Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 21
Ano: 2020
Data Apresetação: 03/03/2020
Tipo de apresentação:
Protocolo: Em trâmite
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Proibição de fornecimento de PRODUTOS DE PLÁSTICO que específica, em restaurantes, bares e congêneres.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Proibição de fornecimento de PRODUTOS DE PLÁSTICO que específica, em restaurantes, bares e congêneres.
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Autor | Primeiro autor? |
![]() Fernanda Moreno da Silva |
1 |
![]() Mauro Luis Claudino de Araújo |
2 |
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