Tipo: Requerimento
Número: 17
Ano: 2020
Data Apresetação: 10/03/2020
Tipo de apresentação:
Protocolo:
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Informações sobre a regulamentação e aplicação das Leis 5741/19 e 5749/20.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Informações sobre a regulamentação e aplicação das Leis 5741/19 e 5749/20.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 0 |
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