Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 35

Ano: 2020

Data Apresetação: 28/04/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei nº 7.569/20

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade do uso de MÁSCARA de proteção no enfrentamento à COVID-19, na forma que específica, e outras providências.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade do uso de MÁSCARA de proteção no enfrentamento à COVID-19, na forma que específica, e outras providências.

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Autor	Primeiro autor?
Odete Rodrigues Alves Sousa	2
Emilia Leticia Rossi Rodrigues	1

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