Tipo: Projeto de Resolução
Número: 4
Ano: 2020
Data Apresetação: 28/04/2020
Tipo de apresentação:
Protocolo: Resol. nº 040/20
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Disciplina a realização das Sessões Ordinárias durante o período de medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e das outras providências.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Disciplina a realização das Sessões Ordinárias durante o período de medidas restritivas decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19) e das outras providências.
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