Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 40

Ano: 2020

Data Apresetação: 05/05/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado pelo autor

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proibição da fabricação e comercialização de produtos para repelir animais, em espaços externos às residências, que tenham capacidade de causar ferimentos nos mesmos.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição da fabricação e comercialização de produtos para repelir animais, em espaços externos às residências, que tenham capacidade de causar ferimentos nos mesmos.

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Autor	Primeiro autor?
Fernanda Moreno da Silva	2
Odete Rodrigues Alves Sousa	1

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