Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Complementar

Número: 3

Ano: 2020

Data Apresetação: 27/05/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA aos hotéis, pousadas e assemelhados que hospedarem os trabalhadores da linha de frente de combate à COVID-19, e outras providências.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA aos hotéis, pousadas e assemelhados que hospedarem os trabalhadores da linha de frente de combate à COVID-19, e outras providências.

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