Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 53

Ano: 2020

Data Apresetação: 03/06/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proibição de acesso à cargos, empregos ou funções públicas municipais por agressores de mulheres e indivíduos considerados vulneráveis.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição de acesso à cargos, empregos ou funções públicas municipais por agressores de mulheres e indivíduos considerados vulneráveis.

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Autor	Primeiro autor?
Odete Rodrigues Alves Sousa	0

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