Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Complementar  
Número: 4  
Ano: 2020  
Data Apresetação: 09/06/2020  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Retirado pelo autor  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: ALTERAÇÃO da LEI Complementar nº 137/17 ( Ref.: parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas aos serviços executados pelo SEMAE ).  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: ALTERAÇÃO da LEI Complementar nº 137/17 ( Ref.: parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas aos serviços executados pelo SEMAE ).  





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Autor Primeiro autor?

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