Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número: 4
Ano: 2020
Data Apresetação: 09/06/2020
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado pelo autor
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: ALTERAÇÃO da LEI Complementar nº 137/17 ( Ref.: parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas aos serviços executados pelo SEMAE ).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO da LEI Complementar nº 137/17 ( Ref.: parcelamento de débitos pelo não pagamento das tarifas relativas aos serviços executados pelo SEMAE ).
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Autor | Primeiro autor? |
0 |
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