Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 47

Ano: 2005

Data Apresetação: 24/05/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 5789/05

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: REVOGAÇÃO DA LEI N.º 5.512/03 E O ARTIGO 14 DA LEI N.º 5.639/04, que dispõem sobre doação de imóvel municipal à empresa CRISTALERIA BANDEIRANTES LTDA. - EPP.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: REVOGAÇÃO DA LEI N.º 5.512/03 E O ARTIGO 14 DA LEI N.º 5.639/04, que dispõem sobre doação de imóvel municipal à empresa CRISTALERIA BANDEIRANTES LTDA. - EPP.

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