Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 48  
Ano: 2005  
Data Apresetação: 24/05/2005  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 5784/05  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: DOAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS situados no Conjunto Habitacional Ver. Jefferson da Silva "Jé", à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares, nos termos da L  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: DOAÇÃO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS situados no Conjunto Habitacional Ver. Jefferson da Silva "Jé", à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, para implantação de programa de construção de casas populares, nos termos da L  





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