Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 51  
Ano: 2005  
Data Apresetação: 24/05/2005  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Retirado em 14.06.05 - Mensagem GP n.º 161/05  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: REVOGAÇÃO DA LEI N.º 2.751/83, que dispõe sobre doação de imóvel municipal à Fazenda Estadual destinados à CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE SAÚDE, nos Distrito de Jundiapeba e Braz Cubas, e no Bairro Mogi Moderno.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: REVOGAÇÃO DA LEI N.º 2.751/83, que dispõe sobre doação de imóvel municipal à Fazenda Estadual destinados à CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE SAÚDE, nos Distrito de Jundiapeba e Braz Cubas, e no Bairro Mogi Moderno.  





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