Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 63

Ano: 2020

Data Apresetação: 30/06/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade das farmácias e drogarias a disponibilizarem urnas receptoras para os produtos que especifica e dá outras providências.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade das farmácias e drogarias a disponibilizarem urnas receptoras para os produtos que especifica e dá outras providências.

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Autor	Primeiro autor?
Fernanda Moreno da Silva	0

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