Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 299

Ano: 2020

Data Apresetação: 06/07/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 16626/20

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Adoção do mesmo critério de prorrogação das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos pagamentos do Programa Especial de Refinanciamento de Débitos - REFIS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Adoção do mesmo critério de prorrogação das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos pagamentos do Programa Especial de Refinanciamento de Débitos - REFIS.

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Autor	Primeiro autor?
Mauro Luis Claudino de Araújo	0

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