Tipo: Indicação
Número: 315
Ano: 2020
Data Apresetação: 07/07/2020
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 16616/20
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Isenção de multas antigas, de estabelecimentos comerciais, considerando a retomada econômica pós pandemia.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Isenção de multas antigas, de estabelecimentos comerciais, considerando a retomada econômica pós pandemia.
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Autor | Primeiro autor? |
0 |
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