Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 66
Ano: 2020
Data Apresetação: 07/07/2020
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei nº 7.599/20
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Ratificação do CONTRATO DE REPASSE celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional/CEF, para a finalidade que especifica.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Ratificação do CONTRATO DE REPASSE celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional/CEF, para a finalidade que especifica.
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