Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 68

Ano: 2020

Data Apresetação: 07/07/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade as operadoras de aplicativos de entrega, bem como as de transporte de passageiros, a manter base de apoio aos seus colaboradores.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade as operadoras de aplicativos de entrega, bem como as de transporte de passageiros, a manter base de apoio aos seus colaboradores.

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