Tipo: Indicação
Número: 364
Ano: 2020
Data Apresetação: 21/07/2020
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 18293/20
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Isenção da taxa de permissão de uso dos comerciantes do Mercado Municipal (Mercadão), que permaneceram fechados no período da pandemia Covid-19.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Isenção da taxa de permissão de uso dos comerciantes do Mercado Municipal (Mercadão), que permaneceram fechados no período da pandemia Covid-19.
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Autor | Primeiro autor? |
![]() Marcos Paulo Tavares Furlan |
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