Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Indicação

Número: 404

Ano: 2020

Data Apresetação: 04/08/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Aprovado - Proc. nº 19560/20

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Implantação do Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA, em conformidade com o disposto no Cap. IX da Lei Complementar 113/2014.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Implantação do Cadastro Municipal de Comércio de Animais - CMCA, em conformidade com o disposto no Cap. IX da Lei Complementar 113/2014.

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Autor	Primeiro autor?
Fernanda Moreno da Silva	0

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