Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 78
Ano: 2020
Data Apresetação: 04/08/2020
Tipo de apresentação:
Protocolo: Em trâmite
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Proibição do acorrentamento de ANIMAIS domésticos.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Proibição do acorrentamento de ANIMAIS domésticos.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Fernanda Moreno da Silva |
0 |
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