Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 79

Ano: 2020

Data Apresetação: 04/08/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proibição da utilização de peças, equipamentos ou produtos similares que tenham o escopo repelir o acesso de ANIMAIS na forma que especifica.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição da utilização de peças, equipamentos ou produtos similares que tenham o escopo repelir o acesso de ANIMAIS na forma que especifica.

Não há nenhum item cadastrado.

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