Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 75
Ano: 2005
Data Apresetação: 28/06/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado - Requerimento Verbal
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obriga os Supermercados, Hipermercados e estabelecimentos similares, manterem EMPACOTADORES nos caixas.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obriga os Supermercados, Hipermercados e estabelecimentos similares, manterem EMPACOTADORES nos caixas.
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