Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 75  
Ano: 2005  
Data Apresetação: 28/06/2005  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Retirado - Requerimento Verbal  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Obriga os Supermercados, Hipermercados e estabelecimentos similares, manterem EMPACOTADORES nos caixas.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Obriga os Supermercados, Hipermercados e estabelecimentos similares, manterem EMPACOTADORES nos caixas.  





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