Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 78
Ano: 2005
Data Apresetação: 28/06/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 29.11.05 - Requerimento n.º 276/05
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS como atração em espetáculos circenses.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS como atração em espetáculos circenses.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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