Tipo: Moção
Número: 46
Ano: 2020
Data Apresetação: 03/09/2020
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Apelo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que proponha Projeto de Lei visando a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para a prorrogação da licença-paternidade aos servidores.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Apelo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que proponha Projeto de Lei visando a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para a prorrogação da licença-paternidade aos servidores.
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Autor | Primeiro autor? |
![]() Mauro Luis Claudino de Araújo |
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