Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Moção  
Número: 46  
Ano: 2020  
Data Apresetação: 03/09/2020  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Aprovado  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Apelo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que proponha Projeto de Lei visando a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para a prorrogação da licença-paternidade aos servidores.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Apelo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que proponha Projeto de Lei visando a alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para a prorrogação da licença-paternidade aos servidores.  





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Autor Primeiro autor?

Mauro Luis Claudino de Araújo
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