Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 84

Ano: 2005

Data Apresetação: 02/08/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 5808/05

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: REVOGA A LEI N.º 4.309/94, que dispõe sobre licença de LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS no município.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: REVOGA A LEI N.º 4.309/94, que dispõe sobre licença de LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS no município.

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