Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 98

Ano: 2020

Data Apresetação: 08/09/2020

Tipo de apresentação:

Protocolo: Em trâmite

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Proibição, as pessoas que tenham cometido maus-tratos ou abandono de animais domésticos, de reaver sua guarda ou adotar outros animais.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Proibição, as pessoas que tenham cometido maus-tratos ou abandono de animais domésticos, de reaver sua guarda ou adotar outros animais.

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Autor	Primeiro autor?
Fernanda Moreno da Silva	0

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