Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número: 2
Ano: 2020
Data Apresetação: 08/09/2020
Tipo de apresentação:
Protocolo: Em trâmite
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Modificação do inciso XIII, Artigo 52 (Ref.: competências do Legislativo - convocações).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Modificação do inciso XIII, Artigo 52 (Ref.: competências do Legislativo - convocações).
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Autor | Primeiro autor? |
![]() Carlos Evaristo da Silva |
0 |
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