Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 87
Ano: 2005
Data Apresetação: 02/08/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 30.08.05 - Requerimento n.º 181/05
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade do USO DE GUIA E FOCINHEIRA PARA CÃES em logradouros públicos.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade do USO DE GUIA E FOCINHEIRA PARA CÃES em logradouros públicos.
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| Autor | Primeiro autor? |
Jean Carlos Soares Lopes |
1 |
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