Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 94

Ano: 2005

Data Apresetação: 02/08/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 28.09.05 - Requerimento n.º 214/05

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Estabelece normas de PROTEÇÃO E DEFESA do USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Estabelece normas de PROTEÇÃO E DEFESA do USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

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Autor	Primeiro autor?
Jolindo Renno Costa	1

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