Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 101
Ano: 2005
Data Apresetação: 16/08/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 5817/05
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Veda qualquer forma de DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO A EDIFÍCIOS E ELEVADORES.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Veda qualquer forma de DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO A EDIFÍCIOS E ELEVADORES.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Jolindo Renno Costa |
1 |
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