Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 102

Ano: 2005

Data Apresetação: 16/08/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 5823/05

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS N.ºS 4593/97 E 5024/00. Ref. penalidades para VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS À MENORES.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: NOVA REDAÇÃO ÀS LEIS N.ºS 4593/97 E 5024/00. Ref. penalidades para VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS À MENORES.

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Autor	Primeiro autor?
Emilia Leticia Rossi Rodrigues	1

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