Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 114  
Ano: 2005  
Data Apresetação: 20/09/2005  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 5824/05  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A A LEI N.º 5.565/03, que proíbe a comercialização de tampas de poços de visita e de fios de cobre.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 3º-A A LEI N.º 5.565/03, que proíbe a comercialização de tampas de poços de visita e de fios de cobre.  





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