Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 117

Ano: 2005

Data Apresetação: 21/09/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Lei n.º 5853/05

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Obrigatoriedade aos supermercados e outros, da prestação de SERVIÇOS DE EMPACOTAMENTO dos produtos comercializados.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Obrigatoriedade aos supermercados e outros, da prestação de SERVIÇOS DE EMPACOTAMENTO dos produtos comercializados.

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