Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 123
Ano: 2005
Data Apresetação: 28/09/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 29.11.05 - Requerimento n.º 279/05
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO de casa de jogos por computador e acesso à internet (LAN HOUSES e CYBER CAFÉS).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO de casa de jogos por computador e acesso à internet (LAN HOUSES e CYBER CAFÉS).
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| Autor | Primeiro autor? |
Geraldo Tomaz Augusto |
1 |
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