Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número: 10
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado pelo autor
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: REVOGAÇÃO dos Decretos Legislativos nº 037/1995; nº 07/2009; nº 019/2017 e outras providências.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Otto Fábio Flores de Rezende |
Sim |
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