Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

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Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo

Número: 12

Ano: 2021

Data Apresetação:

Tipo de apresentação:

Protocolo: Decreto Legislativo nº 118/21

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto:

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Criação da FRENTE PARLAMENTAR de Defesa da Liberdade Religiosa.

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Autor	Primeiro autor?
Protássio Ribeiro Nogueira	Sim

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