Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 141
Ano: 2005
Data Apresetação: 25/10/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado - Requerimento Verbal
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Instituição de NORMAS para a comercialização, armazenagem e transporte de ÁGUA MINERAL e natural.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Instituição de NORMAS para a comercialização, armazenagem e transporte de ÁGUA MINERAL e natural.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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