Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 144

Ano: 2005

Data Apresetação: 25/10/2005

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado - Requerimento Verbal

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Assegura ao munícipe o DIREITO À PRIVACIDADE quanto ao recebimento de ofertas de produtos e serviços por via telefônica.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Assegura ao munícipe o DIREITO À PRIVACIDADE quanto ao recebimento de ofertas de produtos e serviços por via telefônica.

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Autor	Primeiro autor?
Jolindo Renno Costa	1

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