Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 161  
Ano: 2005  
Data Apresetação: 23/11/2005  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 5856/05  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Estende aos cidadãos OSTOMIZADOS a ISENÇÃO DE PAGAMENTO da tarifa do transporte coletivo de passageiros.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Estende aos cidadãos OSTOMIZADOS a ISENÇÃO DE PAGAMENTO da tarifa do transporte coletivo de passageiros.  





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