Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 163
Ano: 2005
Data Apresetação: 29/11/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 21.02.06 - Mensagem GP n.º 345/06
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Aquisição de DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre o imóvel da ASSOCIAÇÃO DOS EXPEDICIONÁRIOS.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Aquisição de DIREITOS POSSESSÓRIOS sobre o imóvel da ASSOCIAÇÃO DOS EXPEDICIONÁRIOS.
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