Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 168
Ano: 2005
Data Apresetação: 30/11/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 5890/06
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Dispõe sobre o FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL - CEIDs (Lan Houses, Cyber Cafés, etc.).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Dispõe sobre o FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL - CEIDs (Lan Houses, Cyber Cafés, etc.).
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| Autor | Primeiro autor? |
Geraldo Tomaz Augusto |
1 |
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