Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 169  
Ano: 2005  
Data Apresetação: 30/11/2005  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Retirado em 07.11.07 - Requerimento n.º 203/07  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Obrigatoriedade do uso de equipamentos apropriados para CONDUÇÃO DE CÃES.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Obrigatoriedade do uso de equipamentos apropriados para CONDUÇÃO DE CÃES.  





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Autor Primeiro autor?

Jean Carlos Soares Lopes
1





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