Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 169
Ano: 2005
Data Apresetação: 30/11/2005
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 07.11.07 - Requerimento n.º 203/07
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade do uso de equipamentos apropriados para CONDUÇÃO DE CÃES.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade do uso de equipamentos apropriados para CONDUÇÃO DE CÃES.
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| Autor | Primeiro autor? |
Jean Carlos Soares Lopes |
1 |
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