Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 173  
Ano: 2005  
Data Apresetação: 06/12/2005  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 5859/05  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: NOVA REDAÇÃO ao parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 5.568/03, que dispõe sobre CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: NOVA REDAÇÃO ao parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 5.568/03, que dispõe sobre CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.  





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