Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 184  
Ano: 2005  
Data Apresetação: 13/12/2005  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Lei n.º 5860/05  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: REVOGA A LEI N.º 5.510/03, que dispõe sobre outorga de concessão de direito real de uso de imóvel municipal à SOCIEDADE BENEFICENTE EDUCATIVA E CULTURAL DA CATEDRAL DA BENÇÃO - S.B.C..  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: REVOGA A LEI N.º 5.510/03, que dispõe sobre outorga de concessão de direito real de uso de imóvel municipal à SOCIEDADE BENEFICENTE EDUCATIVA E CULTURAL DA CATEDRAL DA BENÇÃO - S.B.C..  





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