Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 1
Ano: 2006
Data Apresetação: 19/02/2006
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 5869/06
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO com a Secretaria de Estado da Habitação (PRÓ LAR REGULARIZAÇÃO).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Autorização ao Executivo para celebrar CONVÊNIO com a Secretaria de Estado da Habitação (PRÓ LAR REGULARIZAÇÃO).
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