Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 2
Ano: 2006
Data Apresetação: 01/02/2006
Tipo de apresentação:
Protocolo: Lei n.º 5884/06
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3993/93 (Ref.: reserva de vagas, em concursos públicos, aos deficientes físicos).
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3993/93 (Ref.: reserva de vagas, em concursos públicos, aos deficientes físicos).
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