Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 25
Ano: 2006
Data Apresetação: 29/03/2006
Tipo de apresentação:
Protocolo: Vetado
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Proibição do RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS provenientes de outros municípios. (Ref.: ATERRO SANITÁRIO). Obs.: VETO TOTAL MANTIDO - Processo n.º 57/06 .
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Proibição do RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS provenientes de outros municípios. (Ref.: ATERRO SANITÁRIO). Obs.: VETO TOTAL MANTIDO - Processo n.º 57/06 .
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