Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Processo Legislativo

Tipo: Projeto de Lei Ordinária  
Número: 25  
Ano: 2006  
Data Apresetação: 29/03/2006  
Tipo de apresentação:  
Protocolo: Vetado  
Texto Original:  
Apelido:  
Dias prazo:  
Matéria polêmica?  
Objeto: Proibição do RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS provenientes de outros municípios. (Ref.: ATERRO SANITÁRIO). Obs.: VETO TOTAL MANTIDO - Processo n.º 57/06 .  
Regime de tramitação:  
Em tramitação?  
Fim prazo:  
Data publicação:  
É complementar?  
Ementa: Proibição do RECEBIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS provenientes de outros municípios. (Ref.: ATERRO SANITÁRIO). Obs.: VETO TOTAL MANTIDO - Processo n.º 57/06 .  





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