Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Tipo: Projeto de Lei Ordinária

Número: 32

Ano: 2006

Data Apresetação: 12/04/2006

Tipo de apresentação:

Protocolo: Retirado em 26.04.06 - Requerimento n.º 078/06

Texto Original:

Apelido:

Dias prazo:

Matéria polêmica?

Objeto: Fixação de PERCENTUAIS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS por atraso no pagamento de TRIBUTOS.

Regime de tramitação:

Em tramitação?

Fim prazo:

Data publicação:

É complementar?

Ementa: Fixação de PERCENTUAIS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS por atraso no pagamento de TRIBUTOS.

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