Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 36
Ano: 2006
Data Apresetação: 26/04/2006
Tipo de apresentação:
Protocolo: Retirado em 13.06.06 - Requerimento n.º 117/06
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto: Obrigatoriedade da redação de RECEITAS MÉDICAS em LETRA LEGÍVEL.
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Obrigatoriedade da redação de RECEITAS MÉDICAS em LETRA LEGÍVEL.
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| Autor | Primeiro autor? |
| 1 |
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