Tipo: Indicação
Número: 474
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 9608
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Regularizações fundiárias e desapropriações a fim de promover a adequação de tais ações e que seja criado um calendário com datas e informações de tais ações.
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Autor | Primeiro autor? |
Carlos Lucarefski |
1 |
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