Tipo: Indicação
Número: 477
Ano: 2021
Data Apresetação:
Tipo de apresentação:
Protocolo: Aprovado - Proc. nº 9612
Apelido:
Dias prazo:
Matéria polêmica?
Objeto:
Regime de tramitação:
Em tramitação?
Fim prazo:
Data publicação:
É complementar?
Ementa: Suspensão ou desconto na taxa mínima cobradas no serviço de água para as empresas que não estão em funcionamento durante as restrições impostas.
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| Autor | Primeiro autor? |
 Inês Paz |
1 |
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